A legislação relativa à aplicação do sistema HACCP tem evoluído, sendo a sua implementação obrigatória desde 01 de Janeiro de 2006 com a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril.

O presente regulamento aplica-se a todas as fases da produção, transformação e distribuição de alimentos, sem prejuízo de requisitos mais específicos em matéria de higiene dos géneros alimentícios.

Download do Regulamento (CE) nº 852/2004